CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Art. 81. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e
manifestar-se obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que
versem sobre:
I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
II - concessão de bolsas de estudo;
III - patrimônio histórico;
IV - saúde pública e saneamento básico;
V - assistência social e previdenciária em geral;
VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência
social;
VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;