Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Regis Oliveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026 (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)