Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 9 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2025
Altera dispositivos relacionados à base de cálculo e alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais liberais e sociedades uniprofissionais, estabelecendo alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo presumida.
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