Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 8 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 8 de 2025
Altera dispositivos relacionados às taxas de licença, fiscalização e expediente, para dispensar atos públicos de liberação e as respectivas cobranças para atividades de baixo risco, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
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