Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
“Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação