Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2026
Institui o Programa Rua Justa, que concede desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos contribuintes titulares de imóveis lindeiros a vias públicas sem pavimentação ou com pavimentação inservível no Município de Alto Araguaia-MT, observa o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
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