Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 23 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 23 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante processo de investidura, área pública remanescente de imóvel inscrito sob a Matrícula nº 14.225 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia, ao proprietário lindeiro.
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Observação