Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 10 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 10 de 2026
Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Araguaia e dá outras providências.
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