Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 35 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 35 de 2026

Que sejam adotadas medidas administrativas visando à ampliação do acesso da população à cirurgia bariátrica, no âmbito da política municipal de saúde, mediante: • a estruturação de fluxo assistencial adequado para identificação, acompanhamento e encaminhamento dos pacientes elegíveis; • a inserção regular dos pacientes nos sistemas de regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, com encaminhamento às unidades de referência habilitadas; • a avaliação da viabilidade de celebração de convênios, pactuações ou outros instrumentos com unidades hospitalares aptas à realização do procedimento; e em caráter excepcional e devidamente fundamentado, a adoção de medidas administrativas complementares destinadas à realização do procedimento fora da rede pública, quando demonstrada a insuficiência ou impossibilidade de atendimento pelo SUS em tempo adequado.

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