Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2026
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Alto Araguaia, e revoga a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, e demais disposições em contrário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2026 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 10/03/2026
Observação