Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 8 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 8 de 2026

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.687, de 10 de fevereiro de 2026

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