Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2026
“Indicando que adote as providências administrativas, legais e orçamentárias necessárias para a implantação e regulamentação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município, especialmente no que se refere ao reconhecimento das monitoras/educadoras da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.”
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