Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 53 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 53 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE ALTO ARAGUAIA E A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA.
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