Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2023
Ementa: – “Estabelece o dever e obriga os bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.” Autoria: Ricardo Barbosa dos Santos.
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
