Matéria: Emenda nº 5 de 2024
Ementa: Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, propõe a seguinte Emenda Modificativa e Substitutiva ao Projeto de Lei de nº 003/2024, de autoria do Poder Legislativo. DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”