Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o transtorno do espectro autista - TEA, Deficiências específicas, e dá outras providências."

Votos
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Não: 0
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Resultado da Votação: Encaminhado(a)

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