Matéria: Requerimento nº 30 de 2026
Ementa: O encaminhamento das seguintes informações relacionadas ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026: I – Cronograma oficial de execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal; II – Relação individualizada das emendas já empenhadas, liquidadas, pagas, parcialmente executadas e pendentes de execução; III – Indicação da atual fase de execução orçamentária e financeira de cada emenda parlamentar; IV – Identificação das Secretarias Municipais responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias; V – Informação acerca da existência de eventual impedimento técnico ao cumprimento de quaisquer emendas impositivas, acompanhada da respectiva justificativa formal, documentação comprobatória e providências adotadas pelo Poder Executivo; VI – Previsão estimada para conclusão das emendas ainda pendentes de execução.