Matéria: Emenda nº 16 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Modifica o Art. 2º Inciso II, suprimindo o Inciso III do mesmo artigo e ainda modifica o Art. 6º º do Projeto de Lei Nº 024 de origem do Poder Legislativo.