Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.