Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 4 de 2025
Ementa: Modifica o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Retirado(a) da Pauta

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