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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.”

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Encaminhado(a)

Observações