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Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Ementa: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Alto Araguaia/MT.”
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
Observações
