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Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Ementa: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Araguaia - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações
