Matéria: Requerimento nº 74 de 2023
Ementa: 1. Quais ações estão sendo adotadas pela Administração pública em relação aos animais abandonados na cidade Alto Araguaia? 2. Existe alguma política pública voltada à educação e conscientização da população acerca do abandono e maus tratos aos animais? 3. Conforme a Lei 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente- especificamente em seu Art. 32, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Sendo assim, indaga-se: qual medida a prefeitura de Alto Araguaia tem adotado para evitar a ocorrência de tal crime?