Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 50 de 2023
Ementa: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019. Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 10 (...) (...) § 4º A taxa de que trata este artigo, poderá ser substituída pela quantia de óleo diesel necessária à realização dos trabalhos, devendo o produto ser fornecido diretamente pelo produtor beneficiário, conforme plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá observar os critérios estabelecidos no “caput” e § 1º, deste artigo.”