Matéria: Requerimento nº 57 de 2023
Ementa: Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal, e ao Secretário Municipal de Finanças, que prestem informações e realizem adequação acerca das Peças orçamentárias, vez que foi encaminhado ofício ao Executivo para que encaminhasse informações sobre o cumprimento do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Poder Executivo não deu cumprimento ao seu dever legal.