SAPL - Câmara Municipal de Alto Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.660, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Alto Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.659, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.658, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.657, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera DISPOSITIVOS da Lei Municipal nº 3.451, de 17 de junho de 2014, atualizando a malha viária que compõe o Sistema de Transportes do Município de Alto Araguaia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.656, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.655, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.654, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, Lei nº 4611 de 26 de novembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.653, de 25 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.652, de 09 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.255, de 11 de março de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.651, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UNEMAT e a FAEPEN/MT para execução do curso de Ciências Contábeis no Campus de Alto Araguaia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.650, de 09 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro ao Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia / Alto Araguaia para aquisição de aparelho de mamografia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.649, de 09 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.648, de 09 de julho de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.647, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.646, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.645, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.644, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.643, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre atualização do Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto Araguaia/MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.642, de 22 de maio de 2025 Ementa: Regulamenta o regime de plantão das Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Alto Araguaia - MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.641, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa " ADOTE UMA LIXEIRA", no município de Alto Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.640, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa “Saúde Bucal nas Escolas” no município de Alto Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.639, de 16 de maio de 2025 Ementa: Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do município de Alto Araguaia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.638, de 16 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos públicos, taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão de débito, crédito e pix. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.637, de 24 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a política tarifária de água e esgoto e coleta de lixo do município de Alto Araguaia - MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.636, de 22 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.635, de 22 de abril de 2025 Ementa: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.634, de 25 de março de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.633, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento/ reparcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.632, de 20 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia no município de Alto Araguaia-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.631, de 20 de março de 2025 Ementa: Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.630, de 20 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.629, de 20 de março de 2025 Ementa: Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.628, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o município de Alto Araguaia a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.627, de 19 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.742/2010. Art. 1º Ficam alterados os valores referente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais contida no Anexo II “Quadro de Pessoal Cargos de Provimento em Comissão”, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, desta Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.626, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.625, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.624, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.772/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.623, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.622, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de 26 de novembro de 2024, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.621, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia do piso remuneratório para o ano de 2025, para os Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.619, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe alteração na Lei Municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4.604/2024 “dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Alto Araguaia - MT e dá outras providências”, que passará a viger conforme anexo I da presente lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.618, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010. Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que trata do Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal por meio da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.617, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.742/2010, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.616, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, de 20 de janeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.615, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos dos poderes e órgãos autônomos do município de Alto Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.614, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira do Município na pintura e identificação dos bens públicos municipais, utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais, bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.635, de 10 de junho de 2015 Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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