Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2023 | Leitura em Plenário | 04/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
04/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a instituição do programa
de recuperação fiscal – refis/modelo
2023, conforme especifica e dá outras
providências.”
de recuperação fiscal – refis/modelo
2023, conforme especifica e dá outras
providências.”