Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 24 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2026
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação