Projeto de Decreto do Legislativo nº 16 de 2025 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 12/12/2025 (Projeto de Decreto do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação