Emenda nº 14 de 2025 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 18/09/2025 (Emenda nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação