Anexos - LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE SETEMBRO DE 202 de 19/01/2026 por JACSON MARLON NIEDERMEIER (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE SETEMBRO DE 202
Data
19/01/2026
Autor
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Ementa
Institui o Novo Código Tributário do Município de
Alto Araguaia – MT e dá outras providências.
Alto Araguaia – MT e dá outras providências.
Indexação