Exec - PROJETO de 04/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Exec
Nome
PROJETO
Data
04/08/2023
Autor
Ementa
“Dispõe sobre a instituição do programa
de recuperação fiscal – refis/modelo
2023, conforme especifica e dá outras
providências.”
de recuperação fiscal – refis/modelo
2023, conforme especifica e dá outras
providências.”
Indexação
Texto Integral