Autoria: CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final - Emenda nº 1 de 2025 (Emenda nº 1 de 2025)
Autoria
Autor
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor