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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
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Autoria: Mesa Diretora - Moção de Congratulações e Aplausos. nº 29 de 2023
(Moção de Congratulações e Aplausos. nº 29 de 2023)
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Mesa Diretora
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