Principal: Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 28 de 2025 - Anexada: Projeto de Decreto do Legislativo nº 2 de 2025 (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 28 de 2025)

Matéria Anexada

Data Anexação

14/05/2025

Data Desanexação