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Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 16 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final	Comissão	Sim

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