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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Emenda nº 4 de 2024)
Total de Autorias:
12
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Silvio Maia
Parlamentar
Sim
Suzana Paniago
Parlamentar
Sim
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