Vinculos (AE Nº 017/2024 - Autógrafo ao Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 12/06/2024 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2024 - Dispõe sobre a desafetação de bem publico e
utilização deste espaço e lote para compensar proprietários anteriormente devido ao comprometimento de seus terrenos que tiveram seu espaço utilizado para prolongamento e abertura de ruas. |