{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 2876, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2026", "autor": "EXECUTIVO MUNICIPAL - EM", "ementa": "\u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 003 de 19 de dezembro de 2025, que Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Alto Araguaia/MT", "situacao": "Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio"}]}