{"id":2,"__str__":"CFOF - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","sigla":"CFOF","data_criacao":"2025-01-21","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 79. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o opinar, \r\nobrigatoriamente, sobre todas as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro e especialmente quanto ao \r\nm\u00e9rito, quando for o caso de: \r\nI - diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; \r\nII - proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o plano plurianual; \r\nIII - mat\u00e9ria tribut\u00e1ria; \r\nIV - abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos; \r\nV - proposi\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio; \r\nVI - proposi\u00e7\u00f5es que impliquem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal ou que envolvam \r\no cr\u00e9dito e o patrim\u00f4nio p\u00fablico do munic\u00edpio; \r\nVII - fixa\u00e7\u00e3o ou aumento dos vencimentos do funcionalismo p\u00fablico; \r\nVIII - fixa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios \r\nMunicipais e dos Vereadores; \r\nIX - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, as diretrizes \r\nor\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual, a abertura de cr\u00e9ditos adicionais e sobre as contas \r\napresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; \r\nX - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o \r\nacompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo das demais Comiss\u00f5es da \r\nC\u00e2mara Municipal; \r\nXI - receber emenda impositiva individual e de bancada partid\u00e1ria sobre o Projeto de Lei do \r\nOr\u00e7amento Anual, dentro do prazo legal, processando e sobre ela emitindo parecer; \r\nXII - examinar e emitir parecer sobre aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios p\u00fablicos \r\nmunicipais de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es que importem aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da \r\ndespesa p\u00fablica, quanto \u00e0 compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o com o plano plurianual, a lei de \r\ndiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual; \r\nXIII - veto em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria; \r\nXIV - solicitar apoio t\u00e9cnico para edi\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das \r\nproposi\u00e7\u00f5es que importem em aumento de despesa ou ren\u00fancia de receita.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}