{"id":1,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJR","data_criacao":"2025-01-21","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 77. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre: \r\nI - aspecto constitucional, legal, regimental, jur\u00eddico, t\u00e9cnica legislativa e quanto ao aspecto \r\ngramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados a \r\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria e os pareceres do Tribunal de Contas; \r\nII - admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; \r\nIII - assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal, pelo Plen\u00e1rio, por outra Comiss\u00e3o, ou outras hip\u00f3teses \r\nprevistas neste Regimento Interno; \r\nIV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, a \r\norganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e as fun\u00e7\u00f5es essenciais da mesma \r\nadministra\u00e7\u00e3o; \r\nV - mat\u00e9rias relativas ao Direito P\u00fablico Municipal; \r\nVI - partidos pol\u00edticos, com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, mandato de Vereador, \r\nsistema de elei\u00e7\u00e3o interna; \r\nVII - solicitar interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio; \r\nVIII - uso de s\u00edmbolos municipais; \r\nIX - cria\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de distritos; \r\nX - transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara Municipal; \r\nXI - autoriza\u00e7\u00e3o para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Munic\u00edpio; \r\nXII - regime jur\u00eddico e previd\u00eancia dos servidores municipais; \r\nXIII - regime jur\u00eddico-administrativo dos bens municipais; \r\nXIV - votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da C\u00e2mara Municipal; \r\nXV - direitos e deveres dos Vereadores; \r\nXVI - suspens\u00e3o do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; \r\nXVII - todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de \r\njusti\u00e7a; \r\nXVIII - vetos e revoga\u00e7\u00f5es de leis, resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos; \r\nXIX - declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica; \r\nXX - transa\u00e7\u00f5es de bens patrimoniais do Munic\u00edpio, m\u00f3veis e im\u00f3veis; \r\nXXI - an\u00e1lise dos aspectos gramaticais e l\u00f3gicos, da t\u00e9cnica legislativa, a reda\u00e7\u00e3o final dos \r\nProjetos de Lei, memoriais, representa\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, proclama\u00e7\u00f5es, despachos oficiais \r\neditados pela C\u00e2mara Municipal, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e de Decretos Legislativos; \r\nXXII - desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.  \r\nArt. 78. Conclu\u00eddo o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela \r\ninconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa parlamentar, ele \r\ndever\u00e1 ser submetido ao Plen\u00e1rio, para que, em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, seja apreciada \r\nessa preliminar.  \r\n\u00a7 1\u00ba Tratando-se de proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo, em caso de parecer da \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1rio \r\nque o Prefeito apresente Recurso contra o Parecer para que, em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, \r\nseja apreciada essa preliminar.  \r\n\u00a7 2\u00ba Em caso de aus\u00eancia do Recurso previsto no par\u00e1grafo anterior, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \r\narquivada. \r\n\u00a7 3\u00ba Aprovado o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final que concluir \r\npela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 arquivada e, quando \r\nrejeitado o parecer, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0s demais Comiss\u00f5es. \r\n\u00a7 4\u00ba Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda \r\ncorrigindo o v\u00edcio. \r\n\u00a7 5\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sempre em primeiro \r\nlugar.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}